Política de Whistleblowing

1. INTRODUÇÃO

A Filbet – Technical Facility Services, Lda assume um compromisso com a ética, transparência e conformidade com a legislação portuguesa, nomeadamente a Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações.

O objetivo desta política é criar um mecanismo seguro e confidencial para a comunicação de irregularidades, assegurando a proteção dos denunciantes contra retaliações.

2. OBJETIVOS DA POLÍTICA

• Estabelecer procedimentos claros para a comunicação de irregularidades dentro da empresa.
• Garantir a proteção do denunciante contra represálias.
• Assegurar a investigação adequada das irregularidades reportadas.
• Cumprir com a legislação aplicável em Portugal.

3. DESTINATÁRIOS DA POLÍTICA

Esta política aplica-se a todos os colaboradores, fornecedores, subcontratados e demais partes interessadas que mantenham relação com a Filbet.

4. IRREGULARIDADES ABRANGIDAS

Podem ser denunciadas, entre outras, as seguintes situações:

• Corrupção e suborno;
• Fraude financeira;
• Violação de normas de segurança e saúde no trabalho;
• Conflitos de interesse;
• Assédio moral ou sexual;
• Outros comportamentos ilegais ou antiéticos.

5. CANAIS DE COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADES

A Filbet disponibiliza os seguintes canais para a submissão de denúncias:

1. Email: etica@filbet.pt
2. Carta: Remetida para a sede social da empresa.
3. Presencialmente: Mediante agendamento.

Todas as denúncias serão tratadas com confidencialidade, garantindo a proteção dos denunciantes.

6. PROTEÇÃO DOS DENUNCIANTES

Nos termos da Lei n.º 93/2021, os denunciantes estão protegidos contra qualquer forma de retaliação, incluindo:

• Despedimento ou suspensão;
• Alterações adversas nas condições de trabalho;
• Ameaças ou intimidações.

A Filbet compromete-se a garantir que nenhuma represália será tomada contra os denunciantes de boa-fé.

7. PROCESSO DE GESTÃO DAS DENÚNCIAS

1. Receção e Registo: Todas as denúncias são registadas e avaliadas pelo Departamento de Compliance.
2. Análise Preliminar: Determina-se a gravidade e veracidade da denúncia.
3. Investigação Interna: Caso seja necessário, é conduzida uma investigação detalhada.
4. Medidas Corretivas: Se a denúncia for confirmada, são aplicadas as sanções apropriadas.
5. Encerramento e Arquivo: As denúncias e respetivas conclusões são documentadas e arquivadas pelo período legal de 5 anos.

8. CONSERVAÇÃO DE DADOS

Todas as denúncias e informações recolhidas serão tratadas de acordo com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), sendo armazenadas em sistema seguro pelo período mínimo legalmente exigido.

9. REVISÃO DA POLÍTICA

Esta política será revista anualmente ou sempre que houver alterações legislativas relevantes.

Filbet – Technical Facility Services, Lda